Tribunal de contas do estado de santa catarina



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Poder Judiciário

1. Processo n.: APE-11/00020915

2. Assunto: Registro do ato de aposentadoria de Marilene Lemos de Morais

3. Responsável: Cristine Roldão Simon

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0452/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 3º, inciso I, II e III da Emenda Constitucional n. 47/05, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Marilene Lemos de Morais, servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ocupante do cargo de Analista Jurídico, nível 12, referência J, matrícula n. 1245, CPF n. 437.411.779-20, consubstanciado no Ato n. 2339, de 24/11/2010 e apostila de proventos datada de 27/07/2011, considerado legal conforme pareceres constantes dos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.

7. Ata n.: 06/2012

8. Data da Sessão: 22/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.




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