Tribunal de contas do estado de santa catarina



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Poder Judiciário

1. Processo n.: APE-11/00370304

2. Assunto: Retificação de Ato de Aposentatório de Elaine Martiza Fornara Nohatto

3. Responsável: Sérgio Galliza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0776/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, da retificação do ato de aposentatório de Elaine Martiza Fornara Nohatto, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, matrícula n. 3963, no cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-8/G, CPF n. 590.916.229-20, consubstanciado na Apostila datada de 21/05/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 11/2012

8. Data da Sessão: 12/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Julio Garcia (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.


Administração Pública Municipal

Balneário Camboriú

Processo nº: REP 11/00504289

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Responsável: Edson Renato Dias

Assunto: Representação - art. 113, § 1º, a Lei nº 8.666/93

Despacho nº: GAGSS 011/2012

Com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 a empresa ENGEMAB ingressou com Representação em face do Município de Balneário Camboriú, noticiando suposta irregularidade no Edital de Tomada de Preços nº 006/201, notadamente pela inexistência de projeto básico, prazos inexeqüíveis e orçamento base do projeto com valores aquém dos fixados pelo Conselho Regional de Engenharia.

Os autos seguiram à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC que, após análise, entendeu que a Representação preenchia os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual sugeriu seu conhecimento. No mérito, entendeu pelo arquivamento do processo, haja vista a inocorrência das irregularidades noticiadas.

Às fls. 63/64, o Sr. Edson Renato Dias, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, informa a revogação da licitação.

Em análise do processo, o Ministério Público Especial entendeu pelo arquivamento da Representação em vista da perda do objeto

É o relatório. Decido.

Consoante se extrai dos documentos de fls. 63/64, a Tomada de Preços nº 006/2011 - PMBC, objeto da presente Representação, foi revogada pela Unidade Gestora representada.

Não resta dúvida que a revogação da licitação, perpetrada de ofício pela Unidade, implica na perda do objeto do feito, pois não mais existe o ato questionado através da presente Representação, assim e o consequente arquivamento da mesma é medida processual que se impõe no momento.

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente processo nos termos do parágrafo único do art. 7º da Resolução TC-05/2008.

Dê-se ciência do presente despacho à Representante e à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.

À SEG/DICE para publicação.

Florianópolis, em 06 de março de 2012.

Auditor Gerson dos Santos Sicca

Relator


Chapecó

1. Processo n.: APE-09/00575387

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Salete Pinho

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Chapecó

Responsável: João Rodrigues

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0725/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - Professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, de Salete Pinho, servidora da Prefeitura Municipal de Chapecó, ocupante do cargo de Professor com Magistério, matrícula n. 773, CPF n. 045.051.179-01, consubstanciado na Portaria n. 20.999/2009, de 06/07/2009, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Chapecó.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

7. Ata n.: 11/2012

8. Data da Sessão: 12/03/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Julio Garcia

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.





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