Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.783/2014-3


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 017.783/2014-3

Natureza: Relatório de Auditoria

Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia; Prefeituras Municipais do Estado da Bahia; Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina; Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão; Prefeituras Municipais do Estado do Paraná; Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro; Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério da Saúde (vinculador)

Interessado: Conselho Federal de Medicina

Representação legal: não há
SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. Avaliação de ajustes firmados por órgãos estaduais e municipais com entidades privadas para a disponibilização de profissionais de saúde para atuarem em unidades públicas de saúde. inexistência de estudos que demonstrem as vantagens de terceirização de serviços de saúde. baixa ou nenhuma participação do Conselho Municipal de Saúde nas decisões. ausência de planilha de composição de custos unitários. fiscalização deficiente. celebração de contrato de gestão com entidade privada não qualificada como organização social e com entidade privada com fins lucrativos. termos de parcerias celebrados para mera intermediação de mão de obra, sem que a entidade tenha capacidade instalada própria. oitivas. determinações.
RELATÓRIO
Trata-se de Relatório de Auditoria consolidando Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada na forma de Auditoria de Conformidade, que teve como objetivo avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para a disponibilização de profissionais de saúde para atuarem em unidades públicas de saúde.

2. Transcrevo, a seguir, o corpo do Relatório de Auditoria (peça 54) elaborado por equipe da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná, cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 55 e 56):



1. Introdução




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