Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.231/2014-5


GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO

TC‑009.231/2014-5

Natureza: Representação

Interessado: Planinvesti Administração e Serviços Ltda., CNPJ 02.959.392/0001-46.

Unidade: Conselho Regional de Psicologia -SP/6A REGIÃO

Advogado constituído nos autos: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques, OAB/SP 261.130 (peça 2).


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secex/SP a qual contou com a anuência dos Titulares da unidade (peças 7-9):
“1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades contidas no edital da Concorrência 001/2014, realizada pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de nutrição e alimentação na forma de cartões magnéticos ou de similar tecnologia, na forma de vale refeição e vale alimentação para os funcionários do CRP-06, na Capital e nos seguintes municípios no Estado de São Paulo: Assis, Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Santo André, Sorocaba e Taubaté, vales esses que permitam a seus portadores a troca dos créditos contidos nos cartões por refeições e/ou gêneros alimentícios (peça 1).

2. A data e horário de recebimento e início da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta comercial está designada para ocorrer no dia 15/4/2014 às 16 horas. Diante da proximidade dessa abertura, a representante pede ao Tribunal de Contas da União a adoção de medida cautelar para suspensão do procedimento licitatório (peça 1, p. 21).






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