Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.739/2013-7

GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara

TC 033.739/2013-7

Natureza: Representação

Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora

Responsável: Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (112.796.566-20)

Representação legal: Lucas Sampaio de Souza (OAB/MG 152.577), representando Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (procuração à peça 34)
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE PARA MANUTENÇÃO DE TIME DE VOLEIBOL. RECURSOS À CONTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DESTINADOS À GRADUÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. OUTRAS IRREGULARIDADES FORMAIS. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DEMONSTRARAM A NATUREZA EMINENTEMENTE ACADÊMICA DO PROJETO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Em exame representação encaminhada pela Controladoria Regional da União em Minas Gerais (CGU/MG), relativa a supostas irregularidades ocorridas na execução do Convênio 010/2011 (processo 23071.0l6588/2011-46), registrado sob o nº 760.440/2011 - Siconv, celebrado entre a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UFJF (Fadepe/JF), tendo por objeto a execução do programa de voleibol na universidade (peça 11, p. 22-32).

2. Para melhor compreensão das alegadas irregularidades que motivaram esta representação, transcrevo o exame técnico da instrução lançada pela Secex-MG à peça 14:






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