Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.848/2010-2


GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 020.848/2010-2.

Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2009.

Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Responsáveis: Alberto Martins da Costa (196.480.906-10); Alcimar Barbosa Soares (263.122.041-20); Alfredo Alexandre Almeida Santos Ferrão (234.711.236-87); Alfredo Julio Fernandes Neto (240.345.096-00); Cleuza Maria da Silva Ribeiro (240.254.376-00); Darizon Alves de Andrade (365.630.726-15); Geni de Araujo Costa (323.368.706-06); Jose Roberto Ferreira (181.955.716-20); Sinesio Gomide Junior (296.478.866-91); Valter Steffen Junior (778.043.418-49); Waldenor Barros Moraes Filho (150.811.681-49)

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS. PROPOSTAS DE EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES FEITAS PELA UNIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE LESÃO DA ESFERA DE DIREITOS SUBJETIVOS DE INTERESSADOS. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DO REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIFERIMENTO DA APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL, SOBRE A PERTINÊNCIA DESSAS DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
RELATÓRIO
Adoto como parte deste relatório a instrução de fls. 250/260 (principal, v. 1), a cuja proposta de encaminhamento anuíram os dirigentes da Secretaria de Controle externo no estado de Minas Gerais (Secex/MG), transcrita a seguir com os ajustes de forma necessários:

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS



1.1. Trata-se da prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), referentes ao exercício de 2009.

1.2. A Controladoria-Geral da União (CGU), conforme seu Certificado de Auditoria (fls. 206-208) considerou regulares com ressalvas as gestões dos responsáveis Alfredo Júlio Fernandes Neto (Reitor), Valder Steffen Júnior (Pró-Reitor de Administração e Planejamento) e Sinésio Gomide Júnior (Pró-Reitor de Recursos Humanos), em função da existência de nexo de causalidade entre os atos de gestão praticados por eles e constatações especificadas no referido certificado. Quanto aos demais responsáveis, a CGU encaminhou proposta para julgamento pela regularidade da gestão. O Parecer do Dirigente de Controle Interno (fls. 209) acolheu a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, apontando como causas estruturantes para as falhas verificadas as fragilidades nos controles internos administrativos.

1.3. A instrução processual de fls.213-225, a par de propor o encaminhamento de ciências (itens 4.4.1, 4.4.2, 4.4.4, 4.4.14, 4.4.15, 4.4.16 e 4.4.18) e determinações (4.4.7, 4.4.9 e 4.4.10), propôs a audiência aos responsáveis Sinésio Gomide Júnior, Pró-Reitor de Recursos Humanos (CPF 296.478.866-91) e Alfredo Júlio Fernandes Neto, Reitor da UFU (CPF 240.345.096-0). Tendo sido encaminhadas as comunicações processuais (fls. 228-229), os responsáveis apresentaram, conjuntamente, suas respostas para as questões que lhes foram formuladas (fls. 238-246). Apresentam-se, a seguir, os pontos questionados, resumo das justificativas, análises e propostas para cada uma delas.

2. ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS

2.1. Concessão do abono de permanência indevidamente, sendo que ao servidor de matrícula 0411541 foi concedido para período além do determinado em decisão judicial, e aos de matrículas 0411851, 0411651 e 0411563 referente a tempo insalubre convertido, contrariando reiteradas decisões do Tribunal (itens 3.1.1.1 – fls. 167-168 do Relatório de Auditoria da CGU e 4.4.5 – fls. 216-217 da Instrução Processual – Responsáveis: Pró-Reitor de Recursos Humanos e Reitor da UFU).

Razões de justificativa

2.1.1 Conforme relatado no Plano de Providências referente à Avaliação de Gestão de 2009 e Relatório de Auditoria 243922, informamos que providenciamos a regularização das concessões mencionadas, a saber:

1) 0411541 - Alair Benedito de Almeida: Foi averbado o tempo referente ao exercício de atividade insalubre após 1990, conforme Mandado de Injunção 880-9, publicado no DJe 145/2009, de 04/08/2009:




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