Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.619/2014-5

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 004.619/2014-5

Natureza(s): Representação

Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

Interessado: Dimas de Paiva Gadelha (048.864.884-04)

Advogado constituído nos autos: Júlio César Borges de Resende (OAB/DF nº 8.583) e outros.

SUMÁRIO: REVISÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA JULGADA LEGAL PELA 2ª CÂMARA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE SANITARISTA NA FUNASA E DE MÉDICO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO QUE AFASTAVA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA INCENTIVO FUNCIONAL, QUE SOMENTE PODERIA SER PAGA MEDIANTE O COMPROMISSO DE QUE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE SANITARISTA SE DARIA EM REGIME INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INCIDÊNCIA DO ART. 260, § 2º, DO RITCU. VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÕES.


RELATÓRIO

O auditor que instruiu o feito manifestou-se no presente processo da seguinte forma:

INTRODUÇÃO



1. Cuida o presente processo de representação autuada por força do recebimento de expediente oriundo do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Sr. Joselias Ribeiro da Silva, noticiando a percepção de proventos de aposentadoria pelo Sr. Dimas de Paiva Gadelha (CPF 048.864.884-04), aposentado com proventos proporcionais (34/35) no cargo de Sanitarista pela Funasa desde 9/9/1997, com inclusão de parcela por dedicação integral e exclusiva, cumulativamente à remuneração pelo exercício do cargo de Médico na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal desde 1º/1/1987 (peça12).




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