Tribunal de contas da união tc 025. 312/2016-2 grupo II classe V plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.312/2016-2




GRUPO II - CLASSE V - Plenário

TC-025.312/2016-2

Natureza: Monitoramento

Unidade: Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Responsáveis: Humberto Cota Verona (CPF 249.621.476-68), Monalisa Nascimento dos Santos Barros (CPF 512.973.025-91) e Fernando Augusto Miranda Nazaré (CPF 524.271.531-68)

Representação legal: não há


SUMÁRIO: Monitoramento. Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Irregularidades em procedimento licitatório. Irregularidades na execução de contrato. Audiências. Determinação.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da SecexPrevidência (peça 36), reproduzida a seguir.
I - INTRODUÇÃO

1. Trata-se de monitoramento do Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário, que determinou providências acerca das irregularidades arroladas em representação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), apuradas por auditoria independente nas contas de 2013 do CFP, realizada pela empresa ‘PARTWORK Auditores-Independentes.

2. A autora da representação, Srª Mariza Monteiro Borges, atual Conselheira Presidente do Conselho Federal de Psicologia, informou que essas irregularidades resultaram na rejeição, pelo plenário do CFP, das contas da entidade de 2013 (peça 1 do TC-001.335/2015-4).

3. Na peça inicial, a Srª Mariza chamou a atenção para o acréscimo superior a 25% na execução do objeto da Concorrência 01/2012 e para o déficit patrimonial de R$ 3.755.830,00, que prejudicou financeiramente a sua gestão à frente da entidade.

4. A Concorrência 01/2012 teve por finalidade a celebração de contrato para a montagem de toda infraestrutura para a II Mostra Nacional de Práticas em Psicologia.

5. O evento, cujas inscrições tiveram início em 15/12/2011, ocorreu de 20 a 22 de setembro de 2012, no centro de eventos Anhembi na cidade de São Paulo, e contou com as parcerias do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e da Federação Nacional dos Psicólogos.

6. A autora da representação ainda informou que também havia representado junto ao Ministério Público Federal, com respeito ao déficit Patrimonial, devido a tal irregularidade estar relacionada a possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. E acrescentou que tomaria mediadas cabíveis a respeito da irregularidade na Concorrência 1/2012.

7. A peça de representação contém:

a) Oficio 1592-14/DIR-CFP, de 19/12/2014, comunicando as irregularidades ao TCU e encaminhando os demais documentos (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 1-2);

b) Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 5-12);

c) Demonstrações financeiras do exercício encerrado em dezembro de 2013:

d) Balanço Patrimonial (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 13);

e) Balanço Financeiro (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 14);

f) Balanço Orçamentário (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 15);

g) Demonstração das Mutações Patrimoniais (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 16);

h) Demonstração das Variações Patrimoniais (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 17);

i) Relatório de Asseguração Limitada dos Auditores Independentes (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 22-34);

j) Ata da reunião do Conselho Federal de Psicologia que rejeitou, por unanimidade, as contas do exercício de 2013 (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 35-37); e

k) Representação ao Ministério Público da União (MPU) (peça 1 do TC-001.335/2015-4, p. 38-47).

8. Outro documento considerado na presente análise é o relatório da comissão de sindicância instituída pela Portaria CFP 50/2015 (peça 10, p. 4-6).

9. A comissão de sindicância foi constituída para apurar possíveis irregularidades no Processo Administrativo de Licitação CFP 27/2012 (Concorrência Pública 1/2012). Essas irregularidades foram apontadas no relatório de auditoria independente, realizado nas contas do CFP de 2013 (peça 1, p. 5-12 do TC-001.335/2015-4).

10. Portanto, a instrução trata de dois tipos de irregularidades: as irregularidades contábeis e as irregularidades na Concorrência Pública 1/2012.

11. As irregularidades contábeis foram apontadas e analisadas no relatório de auditoria independente (peça 1, p. 5-12 do TC-001.335/2015-4).

12. Já as irregularidades no processo licitatório também foram apontadas no relatório da auditoria independente, mas foram analisadas pela comissão de sindicância, cujo relatório encontra-se na peça 28, p. 17 a 50 do TC-029.688/2015-9.

13. A análise, bem como as medidas saneadoras ou punitivas definidas pela comissão de sindicância, relativas às condutas de servidores na condução da Concorrência 1/2012 estão adstritas ao âmbito disciplinar e não interferem nas análises e medidas saneadoras ou punitivas a serem definidas no processo de controle externo ora em instrução.

14. Portanto, as medidas saneadoras ou punitivas que vierem a ser definidas no âmbito da ação do Tribunal de Contas da União, desde que respeitada a área de atuação constitucional do TCU, não devem ser prejudicadas por imputações anteriores a um mesmo responsável, que tenham ocorrido nos processos administrativos disciplinares.





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