Tribunal de contas da união tc 018. 584/2014-4


- Esclarecimentos dos responsáveis



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3.1.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

A Coordenadoria-Geral de Regulação, Avaliação, Auditoria e Controle do SUS assevera que o cadastramento das óticas não foi realizado pelo fato de não se enquadrarem como estabelecimentos de saúde com prestações de serviços ambulatorial e/ou hospitalar, conforme orientações de técnicos do Ministério da Saúde (peça 8, p. 1).

3.1.8 - Conclusão da equipe:

Face à situação demonstrada, no âmbito da Sesau/RR, constata-se a operação e o pagamento de estabelecimentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem o respectivo registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

A Portaria MS/SAS 511, de 29 de dezembro de 2000, em seu art. 2º, estabelece a responsabilidade dos gestores estaduais e municipais no cadastramento e na constante atualização do cadastro dos estabelecimentos de saúde, bem como cria o banco de dados nacional de estabelecimentos de saúde, além de disciplinar os procedimentos necessários.

Consoante o art. 1º da Portaria MS/SAS 134, de abril de 2011, cabe aos gestores municipais e estaduais a devida inserção, manutenção e atualização sistemática das informações relacionadas ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o qual é base para o banco de dados nacional e para um efetivo sistema de informações em saúde, disponível para a sociedade.

Sucede que, considerando os exercícios de 2011 a 2014, consultas ao Sistema CNES Web e a relação de pagamentos comprovam que, nesse período, a Sesau/RR realizou desembolsos a prestadores sem o registro obrigatório, na ordem de R$ 2.270.687,00, tais como Receituário Ótico Ltda. EPP, Ótica Popular Ltda. EPP e à Bellavista Comércio e Serviços Ltda. ME, em descumprimento aos preceitos da Portaria MS/SAS 511, de 2000, e da Portaria MS/SAS 134, de 2011.

A operação de estabelecimentos de saúde sem o registro obrigatório coloca em cheque as políticas públicas voltadas à saúde, uma vez que o gestor deve dispor de um vasto conteúdo de informações que lhe proporcione conhecer a rede assistencial existente e sua potencialidade, imprescindíveis nos processos de planejamento, regulação, avaliação, controle e auditoria, bem como dar maior visibilidade ao controle social para o melhor desempenho de suas funções.

Não procedem as alegações de que aqueles estabelecimentos não prestam serviços ambulatoriais e/ou hospitalares, uma vez que, de acordo com os instrumentos pactuados com a Sesau/RR (peça 10, p. 40, 49 e 58), além do fornecimento de óculos, a contratação tem por objeto a prestação de serviços como consulta, cirurgia e/ou procedimento de oftalmologia, bem como exames laboratoriais, que, a despeito de não fornecidos atualmente, podem a qualquer momento ser demandados e consequentemente devem estar devidamente inseridos previamente no CNES, já que estão contratados nesse sentido.

Destarte, o respectivo registro é condição indispensável para o regular pagamento à rede prestadora de serviços ao SUS. Contudo, denota-se o descompromisso da Sesau/RR com a missão de cadastrar todos estabelecimentos de saúde, componentes da rede privada, sob a gestão do Estado de Roraima, e manter atualizados os bancos de dados nas bases locais, visando subsidiar os gestores na implantação/implementação das políticas de saúde, importantíssimo para áreas de planejamento, regulação, avaliação, controle, auditoria e de ensino/pesquisa.

No âmbito da Sesau/RR, cabe ao Departamento de Controle e Sistemas de Saúde, vinculado à Coordenadoria-Geral de Regulação, Avaliação, Auditoria e Controle do SUS, coordenar o cadastramento de estabelecimentos sob sua gestão, bem como habilitá-los, além de assegurar a fidedignidade das informações registradas, bem como de estabelecer critérios de operacionalização destas informações no SCNES, nos termos do art. 98, do Regimento Interno da Sesau/RR (peça 23, p. 59-60), vigente.

Diante desse quadro, por se tratar de infração a norma legal ou regulamentar, chega-se à conclusão de que os responsáveis devem ser chamados em audiência, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno – TCU, aprovado pela Resolução TCU 246, de 30 de novembro de 2011, para que, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da comunicação, apresentem as razões de justificativas em razão dos fatos acima descritos.

Por derradeiro, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno – TCU, aprovado pela Resolução TCU 246, de 30 de novembro de 2011, cumpre determinar à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima que realize o cadastramento dos estabelecimentos de saúde Receituário Ótico Ltda. EPP (CNPJ: 02.963.204/0001-53), Ótica Popular Ltda. EPP (CNPJ: 05.769.270/0001-85) e Bellavista Comércio e Serviços Ltda. ME (CNPJ: 05.779.573/0001-89), procedendo à regularização da situação, e encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, as cópias das respectivas fichas cadastrais de estabelecimentos de saúde, acompanhadas de cópias dos documentos comprobatórios que subsidiaram a inclusão no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Por oportuno, neste instante processual, reputa-se mais adequado que se proceda, preliminarmente, à audiência dos responsáveis acerca da irregularidade em referência, para que somente após a sua análise se realize a determinação em foco, caso se permaneça cabível.




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