Tribunal de contas da união tc 018. 584/2014-4


- Objetos nos quais o achado foi constatado



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3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Base de Dados – Lista de pagamentos dos estabelecimentos de saúde;

Sistema CNES Web.

3.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Ausência de procedimentos de controles efetivos nos processos de credenciamento no CNES e de pagamentos com recursos do SUS.

3.1.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Distorção do planejamento/implementação das políticas de saúde (efeito potencial);

Prejuízo da visibilidade ao controle social no desempenho de suas funções (efeito potencial).

3.1.5 - Critérios:

Regimento Interno, Sesau/RR, art. 98;

Portaria 511/2000, MS/SAS, art. 2º, § 1º; art. 2º, caput;

Portaria 134/2011, MS/SAS, art. 1º.

3.1.6 - Evidências:

Ofício 826/14/CGRAC/SESAU em resposta ao Ofício de Requisição 3-910/2014 (peça 8);

Curva ABC dos estabelecimentos de saúde privados e públicos (peça 9);

Contratos com estabelecimentos de saúde (peça 10).




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