Tribunal de contas da união tc 018. 584/2014-4


- Benefícios estimados da fiscalização



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2.7 - Benefícios estimados da fiscalização


Entre os benefícios estimados desta fiscalização podem-se mencionar a melhoria na forma de atuação do órgão auditado ocasionada por determinações ulteriores e a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, além da expectativa de controle, nos termos do anexo da Portaria – Segecex 10, de 30 de março de 2012.

2.8 - Processos conexos


Não existem processos conexos.

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Estabelecimentos de saúde operando pelo SUS sem o respectivo registro no CNES.


3.1.1 - Situação encontrada:

No âmbito da Sesau/RR, há estabelecimentos de saúde operando pelo Sistema Único de Saúde sem o respectivo registro no CNES.

Inobstante os pagamentos efetuados pela Sesau/RR às empresas Receituário Ótico Ltda. EPP, Ótica Popular Ltda. EPP e Bellavista Comércio e Serviços Ltda. ME, de plano, consultas ao Sistema CNES Web elucidam que esses prestadores de serviços não detêm os registros individuais naquele sistema que os identifique em relação a sua constituição legal e jurídica, sua caracterização e seu perfil nos aspectos de área física, recursos humanos, equipamentos considerados estratégicos e serviços ambulatoriais e hospitalares.

Tendo como premissa os exercícios de 2011 a 2014 (competência maio), à peça 8, o resumo dos faturamentos realizados em prol desses prestadores demonstra o desembolso de R$ R$ 2.270.687,00, sendo R$ 921.720,00 ao Receituário Ótico Ltda. EPP, R$ 731.962,00 à Ótica Popular Ltda. EPP e R$ 617.005,00 à Bellavista Comércio e Serviços Ltda. ME.

Não se pode olvidar que juntos correspondem a 17,02% dos valores pagos no lapso temporal tomado como parâmetro, em total desconformidade com as exigências do Ministério da Saúde, qual seja o registro prévio no Sistema CNES Web, acompanhado do preenchimento das fichas cadastrais.




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