Tribunal de contas da união tc 018. 584/2014-4


- Registros com o preenchimento irregular das fichas cadastrais de estabelecimento de saúde



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3.2 - Registros com o preenchimento irregular das fichas cadastrais de estabelecimento de saúde.


3.2.1 - Situação encontrada:

No âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, foi identificado que a Coordenadoria-Geral de Regulação, Controle, Auditoria e Controle do SUS (CGRAC) realiza a inclusão, alteração ou exclusão dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sem o devido preenchimento das respectivas fichas cadastrais.

Em resposta ao Ofício de Requisição 3-910/2014, de 8 de setembro de 2014 (peça 6), a CGRAC informa que não há arquivo físico das fichas cadastrais devidamente preenchidas, acompanhadas de toda a documentação que subsidiou a inserção dos dados dos estabelecimentos por ela credenciados.

Conforme se evidencia à peça 11, as fichas cadastrais obtidas foram extraídas da base de dados local e contam com o preenchimento, ainda que incompleto, realizado diretamente em meio eletrônico, no entanto inexistem quaisquer assinaturas dos responsáveis.

Ademais, em que pese a necessidade de seu preenchimento nas hipóteses de inclusão, alteração e exclusão, não há o arquivamento histórico que elucide as mutações cadastrais, porventura existentes, nos estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade daquela coordenadoria, impossibilitando, assim, o acompanhamento regular dos cadastros, bem como a atuação da auditoria pelas instâncias competentes.




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