Tribunal de contas da união tc 018. 584/2014-4



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Tratamento em Oncologia, Cirurgia em Oncologia, Diagnóstico em Cardiologia, Cirurgia das vias aéreas superiores, da cabeça e do pescoço, Cirurgia Torácica, Cirurgia Orofacial, Cirurgia de Mama, Cirurgia Reparadora e Procedimentos não Previsto na Tabela do SUS: Diagnóstico em Laboratório Clínico, Óculos, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Cirurgia Bariátrica e Gastro Endoscópicos" na cidade de Boa Vista-RR, conforme discriminado no Projeto Básico constante nos autos do Processo 10959/09-96 e na TABELA DO SUS·que passam a integrar este termo independentemente de transcrição. (grifei)

12. Vislumbro, entretanto, que esse objeto contratual é por demais amplo, incluindo até mesmo procedimentos de saúde de alta e média complexidade, não sendo razoável supor que empresas como a contratada – Receituário Ótico Ltda. – prestassem tais serviços.

13. Na verdade, tudo indica que a contratação do fornecimento de óculos ocorreu mediante a utilização de instrumento padrão que não se amoldava perfeitamente aos serviços que seriam prestados. Ou seja, em que pese a ampla descrição do objeto contratado, não há evidências de que o estabelecimento comercial tenha prestado serviços de saúde ambulatoriais ou hospitalares e, em assim ocorrendo, não caberia seu registro no CNES.

14. Posto isso, creio que a falha consistiu na utilização de instrumento contratual cujo objeto era por demais impreciso, de forma que entendo pertinente a realização de determinação para que sejam adotadas medidas corretivas.

III

15. As próximas seis ocorrências referem-se a falhas na inserção dos dados cadastrais e na sua manutenção.



16. Nesse sentido, foram identificados:

– inexistência de arquivos físicos referente a cada estabelecimento, em desacordo com o disposto no § 1º do art. 9º da Portaria MS 511/2000;

– ausência de informações acerca das regras contratuais estabelecidas entre os prestadores de serviços e o poder público, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 12 da Portaria MS 1.034/2010, a qual dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

– falta de informações referentes ao registro na vigilância sanitária, em desacordo com o art. 1º da Portaria MS 511/2000;

– ausência de atualização sistemática dos cadastros e divergências entre os dados das instalações físicas e dos equipamentos e o verificado mediante inspeção in loco, em desacordo com art. 1º da Portaria MS 511/2000;

– demora na adoção de providências saneadoras em relação a pendências cadastrais apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus);

17. Em relação a essas ocorrências, a Coordenadoria-Geral de Regulação, Avaliação, Auditoria e Controle do SUS, integrante da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau/RR), informa que “está revisando suas ações administrativas, de forma conjunta com seus departamentos no intuito de agilizar as informações e atender às exigências dos órgãos controlados por meio da criação do arquivo individual de cada prestador com os documentos obrigatórios e pertinentes.” (peça 8, p. 2)

18. Desta feita, entendo adequadas a realização de determinações corretivas e a fixação de prazo para que sejam encaminhadas a esta Corte de Contas as providências adotadas.

IV

19. A próxima ocorrência trata da pouca atividade do Departamento de Auditoria do SUS da Secretaria Estadual de Saúde.



20. Com efeito, consoante exposto pela unidade técnica, esse departamento de auditoria dispõe de apenas um servidor, o que, por óbvio indica que essa atividade está sendo relegada a segundo plano.

21. As duas próximas ocorrências são derivadas dessa anterior e consistem na inexistência de ações sistematizadas para que as inconsistências detectadas pelo sistema sejam utilizadas para subsidiar os trabalhos de fiscalização e auditoria.

22. Assim, diante da importância de um adequado quadro de pessoal para acompanhar a fidedignidade das informações inseridas no CNES, entendo pertinente a realização de recomendação para que o órgão de auditoria seja restruturado.

23. Finalmente, observo que não está sendo cumprido o disposto no art. 2º da Portaria 134/2011 do Ministério da Saúde, o qual não permite a existência de profissionais de saúde com mais de dois registros de cargos públicos, consoante o disposto no art. 37, inciso XVI, alínea ‘c’ da Constituição Federal.

24. Ademais, no caso de cadastramento de profissional que exerça dois cargos ou empregos públicos, caberia a verificação da compatibilidade de horário, nos termos do § 2º do art. 2º dessa portaria.

25. Cabe, pois, a realização de determinação para que a falha seja sanada.

26. Diante do exposto, por encontrar espação para que a atuação desta Corte de Contas ocorra em caráter mais pedagógico do que punitivo, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de dezembro de 2014.


BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 3436/2014 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 018.584/2014-4.

2. Grupo II – Classe de Assunto: V – Relatório de Auditoria

3. Alysson Bruno Matias Lins (009.758.954-35); Eron Feitosa Moura (267.605.173-34); Gerson Castro (232.322.262-72); Luiz Antonio Ribas Costa (116.334.411-72); Paulo Alves de Araujo (511.515.292-49); Rosélia Nascimento Gomes (624.053.902-30); Rozineide Xavier Paixão (383.056.152-00).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Roraima; Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX-RR).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização realizada com o objetivo de verificar a regularidade dos registros inseridos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), em Roraima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 1º, inciso II, e 41 a 43 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau/RR) que:

9.1.1. ao celebrar contratos com fulcro nos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990, observe que os instrumentos contratuais devem conter objetos limitados aos serviços que serão executados pela contratada;

9.1.2. cumpra o disposto no § 1º do art. 9º da Portaria 511/2000 do Ministério da Saúde, no sentido de manter em arquivo cópias das Fichas Cadastrais dos Estabelecimentos de Saúde, devidamente assinadas pelos responsáveis;

9.1.3. insira as informações acerca das regras contratuais estabelecidas entre os prestadores de serviços e o poder público no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos termos do parágrafo único do art. 12 da Portaria 1.034/2010 do Ministério da Saúde;

9.1.4. insira as informações acerca do registro na vigilância sanitária dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos termos do art. 1º da Portaria 511/2000 do Ministério da Saúde;

9.1.5. adote procedimentos sistematizados de verificação da conformidade dos registros cadastrais, de modo a garantir que eles espelhem a realidade dos estabelecimentos de saúde, nos termos do art. 1º da Portaria MS 511/2000;

9.1.6. adote tempestivamente as medidas saneadoras apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus);

9.1.7. cumpra o disposto no art. 2º da Portaria 134/2011 do Ministério da Saúde no sentido de ser vedado o cadastro de profissionais de saúde em mais de dois cargos ou empregos públicos;

9.1.8. cumpra o disposto no parágrafo segundo do art. 2º da Portaria 134/2011 do Ministério da Saúde no sentido de que, no caso de cadastramento de profissional de saúde em dois cargos ou empregos públicos, deve ser comprovada a compatibilidade de horários;

9.1.9. encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, os documentos comprobatórios das providências adotadas em relação aos subitens 9.1.1 a 9.1.8 deste acórdão;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau/RR) que:

9.2.1. estruture adequadamente o Departamento de Auditoria da Coordenadoria-Geral de Regulação, Avaliação, Auditoria e Controle do SUS de forma que esse órgão possa cumprir suas atividades institucionais.

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau/RR) e ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).


10. Ata n° 48/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 3/12/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3436-48/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral




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