Tribunal de contas da união gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues

GRUPO I – CLASSE ___ – Primeira Câmara

TC 019.793/2012-0

Natureza: Relatório de Levantamento

Órgão: Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DISTRITOS ESPECIAIS DE SAÚDE INDÍGENA. REESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS, PONTOS FORTES, PONTOS FRACOS E DOS RISCOS. RISCOS RESIDUAIS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA VIATURAS TERRESTRES E EQUIPAMENTOS. RISCOS SIGNIFICATIVOS NO TRANSPORTE AÉREO E NOS PROCESSOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO E DESLIGAMENTO DE PROFISSIONAIS PERTENCENTES A QUADROS DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA COM MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BAIXA EFETIVIDADE. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Adoto, como relatório, o relatório de levantamento de auditoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima, in verbis:

“APRESENTAÇÃO

Em 2010, o Projeto de Lei de Conversão n. 8 aprovou a Medida Provisória n. 483 que, entre outras coisas, autorizou o Ministério da Saúde a criar uma sexta secretaria em sua estrutura organizacional, bem como definiu os contornos para a contratação temporária de profissionais para a saúde indígena. Tal secretaria viria a ser a Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai.

O período entre a data da Medida Provisória, 24/3/2010, e o Decreto de criação da Sesai, n. 7336 (posteriormente revogado pelo Decreto n. 7530, de 21/7/2011), e de reestruturação da Funasa, n. 7335, ambos de 19/10/2010, foi de mais de sete meses. Vale dizer que nesse período de “pré-transição” houve muitas incertezas quanto à gestão e à responsabilidade pela saúde indígena.

As competências desta secretaria especial estão atualmente definidas no artigo 43 do Decreto 7.530, de 2010, dentre as quais se destacam: coordenar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas mediante gestão democrática e participativa; coordenar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para a proteção, a promoção e a recuperação da saúde dos povos indígenas; orientar o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde indígena e de educação em saúde segundo as peculiaridades, o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI, em consonância com as políticas e programas do Sistema Único de Saúde; promover o fortalecimento e apoiar o exercício do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, por meio de suas unidades organizacionais; identificar, organizar e disseminar conhecimentos referentes à saúde indígena; e estabelecer diretrizes e critérios para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de saneamento ambiental e de edificações nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

A leitura do referido normativo nos permite ventilar que a Sesai não possui unidades descentralizadas, isto é, representações nas unidades federativas, como ocorre na Funasa. Assim não cabe a esta Unidade Técnica do TCU realizar ação de controle especificamente naquele órgão, pois lhe escapa ao rol de sua clientela.

Contudo, tal vedação não se estende aos DSEIs. Estes, apesar de estarem agora vinculados diretamente à Sesai, permanecem sediados nos municípios, competindo-lhes coordenar, supervisionar e executar as atividades do Subsistema de Saúde Indígena do SUS (art. 46 do Decreto 7.530, de 2010). Ou seja, os distritos são os elos entre a prestação dos serviços de saúde indígena nos estados e a Sesai.

A Funasa, conforme dispunha o art. 6º, §1º do Decreto 7.336, de 2010, apoiou administrativamente durante o exercício de 2011 os dois Distritos Sanitários Especiais Indígenas com sede em Roraima (sediados mais especificamente em Boa Vista), o DSEI – Leste de Roraima e o DSEI –Yanomami, de forma que a transição da gestão se desse da melhor maneira possível.

Atualmente, esses distritos não recebem mais o apoio local da Funasa. Pelo menos não de modo normatizado/formalizado. Neste atual cenário, existe uma expressiva lacuna de conhecimentos por parte desta Secex a respeito de como estes distritos estão atuando, de forma a atender satisfatoriamente os 59.606 indígenas vinculados aos dois DSEIs.

Por fim, calha dizer sobre a dificuldade em se extrair dados nos sistemas informatizados (Siafi, Siga Brasil, Repositório de Conhecimentos etc.) que refletem com segurança a gestão destas entidades, tais como dotações iniciais e finais anuais, movimentação orçamentária, natureza de despesas utilizadas etc. Tal dificuldade corrobora a importância de realizar este Levantamento.

INTRODUÇÃO

Deliberação

O presente levantamento é decorrente do Acórdão 1.807/2012 – Plenário (TC 016.828/2012-7), Registro Fiscalis n. 777/2012, o qual determinou a avaliação da estrutura organizacional e da capacidade operacional dos Distritos Sanitários Indigenas Yanomami e Leste de Roraima, facultando a extensão dos trabalhos a outros órgãos e entidades relacionadas.

Risco


Os Distritos Sanitários Indígenas têm distintos objetivos institucionais, os quais para serem alcançados reclamam aderência aos seguintes aspectos gerenciais e conformativos:


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