Titulo publicaçÃo nº 036 /cmdca/SP/2017



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PUBLICAÇÃO Nº 084/CMDCA-SP/2019
Edital de Chamamento Público Nº 002/CMDCA/SP/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA, torna público o Edital de Chamamento Público do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FUMCAD) do município de São Paulo do ano de 2019, conforme deliberação da Reunião Extraordinária deste CMDCA/SP, realizada no dia 28 de junho de 2019, que aprovou o texto final deste Edital.

Edital de Chamamento Público FUMCAD/2019: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUMCAD/2019.

CONSIDERANDO a Constituição da República de 1988 que preconiza, em seus artigos nº 226 e 227, que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos;

CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Criança, ratificada em 1923 em Genebra; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948; a Segunda Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959; a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; e a Declaração de Viena, de 1993;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais;

CONSIDERANDO o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo 2015-2025;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030 (PMPI/SP);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 84, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece sobre os convênios firmados entre entes federados;



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