Titulo I capítulo I disposiçÃo preliminar art. 1º


III – Assistente Social, com formação universitária em Assistência Social, para provimento mediante concurso público de provas e títulos; IV



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IIIAssistente Social, com formação universitária em Assistência Social, para provimento mediante concurso público de provas e títulos;

IV – Auxiliar de Serviços e Obras, com exigência de escolaridade mínima de nível elementar de ensino e aproveitamento imediato dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Vigia Rondante, Auxiliar de Operador de Estação e Auxiliar de Calceteiro, na data da aprovação desta Lei, e nos termos do seu artigo 54;

VEngenheiro Ambiental, com formação universitária em Engenharia Ambiental e registro no respectivo Conselho, para provimento mediante concurso público de provas e títulos;



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