Titulo I capítulo I disposiçÃo preliminar art. 1º



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Paragrafo Único. (Acrescentado pela Lei 4.361/2012 e posteriormente Revogado pela Lei 4.450/2013)
Art. 60. As situações funcionais não previstas nesta Lei deverão ser resolvidas e/ou implementadas com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal n. 3.824/09.
Art. 61. Os servidores que tomarem posse e/ou entrarem em exercício após a publicação desta Lei terão sua situação funcional a esta vinculada, para todos os fins legais e de direito, assim como os servidores contratados temporariamente na forma da lei, independentemente da data de seu contrato.
Art. 62. No prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da vigência desta lei, o Poder Executivo promoverá o realinhamento dos níveis de vencimento, ajustando-se os de nível elementar e médio aos de nível superior, proporcionalmente.
Art. 62 A. Para fins de concessão de progressão por merecimento do biênio 2011/2013, excepcionalmente, o servidor público cujo aniversário de efetivo exercício no serviço público municipal ocorra entre os meses de janeiro a junho, irá receber a progressão por merecimento antes de completar os 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento a que alude o art. 12 desta lei, desde que não incorra nas hipóteses de suspensão previstas no parágrafo único do citado artigo.



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