Titulo I capítulo I disposiçÃo preliminar art. 1º


§ 2°. Do disposto neste artigo não poderá resultar em redução de vencimento básico atual; § 3º



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§ 2°. Do disposto neste artigo não poderá resultar em redução de vencimento básico atual;

§ 3º. Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de natureza efetiva na data da entrada em vigor desta lei e/ou aquele estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, todas as progressões já obtidas na carreira, devendo o enquadramento a ser feito nos termos desta lei, respeitar o mesmo número de progressões, garantida ainda a correlação entre a Tabela de Vencimentos da Lei 2.512/01 e aquela constante dos Anexos desta, para efeito de obtenção do valor da VPP – Vantagem Pessoal Permanente;

I – Sobre o vencimento do cargo e a VPP incidirão:



  1. o percentual de revisão geral anual;

  2. os adicionais por tempo de serviço;

  3. os adicionais que tiverem como base de cálculo o vencimento básico do servidor;

  4. as contribuições a serem vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como outras que já incidiam sobre o vencimento na data da aprovação desta Lei;

  5. as progressões. (Acrescentado pela Lei 4.417/2012)

II – O servidor referido no § 3º deste artigo terá direito à obtenção de todas as progressões na carreira.

(Alteração feita através da Lei nº 4.226/12).
§ 4º. Para fins de enquadramento dos servidores ocupantes do cargo ou função pública de Assistente Administrativo que tenham formação de nível superior de escolaridade na data de aprovação desta lei, será considerado o vencimento percebido por força do enquadramento contido na Lei Municipal n. 3.862/2010.
Art. 49. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Diretor Geral do DEMSUR petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada.



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