Termo de compromisso



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TERMO DE COMPROMISSO

     , RG.     , provendo/exercendo cargo/função de em , sob o regime jurídico , lotado junto ao Departamento de , cumprimento ao disposto no Artigo 10, da Resolução UNESP nº 19, de 07.03.1997, publicada no D.O.E. de 08.03.97, subscreve este instrumento, por meio do qual se compromete a continuar prestando serviços à Universidade Estadual Paulista, no mesmo regime de trabalho, após o término do afastamento, por igual período ao afastamento que lhe for concedido, computado, inclusive, o lapso de tempo de prorrogação, se houver.

O compromitente declara expressamente, neste ato, que reembolsará a UNESP, na hipótese de inobservância deste compromisso, de todos os vencimentos ou salários líquidos percebidos durante o período de afastamento, e que se refiram a esse período, inclusive férias e 13º salário, acrescidos de correção monetária, consoante a variação do índice de correção vigente e juros legais, ambos incidentes a partir da data dos respectivos créditos até a data da efetiva devolução, conforme prevê a Resolução UNESP e legislação complementar.

O compromitente declara-se ciente de que, em caso de cumprimento parcial deste compromisso, o ressarcimento será proporcional, aplicando-se, por analogia, o princípio consubstanciado no artigo 924 do Código Civil.

O compromitente declara, outrossim, ter ciência de que o descumprimento da obrigação ora assumida implicará na automática e imediata restituição a que se refere este termo de compromisso, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou aviso extrajudicial.

O compromitente reconhece, por último, que o afastamento concedido, sem prejuízo de seus vencimentos, lhe trará oportunidade de aperfeiçoamento profissional, razão pela qual firma este compromisso, como contraprestação do benefício outorgado.

Será considerada parte integrante deste instrumento o ato administrativo concessivo do afastamento, bem como suas eventuais alterações e complementações.

Em caso de execução deste instrumento, deverá ser observada toda legislação inerente ao tema.

Este compromisso é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ficando eleito o Foro desta cidade para as questões dele decorrentes.
Bauru,      /      /      .

Assinatura do Compromitente CIENTE (Diretor da Unidade)


TESTEMUNHAS:


1. ___________________________________

2. ___________________________________


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