Teoria Geral dos Recursos Conceito Instrumento processual voluntário



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Teoria Geral dos Recursos
1. Conceito

Instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judicias, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada.


2. Características

  • Voluntariedade

Condicionada à manifestação da vontade da parte, que demonstra seu interesse de recorrer com a interposição do recurso.

  • Previsão legal

Cabimento (previsão legal da existência do recurso).

  • Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada

Interposto antes da formação da preclusão ou da coisa julgada.

  • Desenvolvimento dentre da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada

A interposição do recurso não faz surgir uma nova relação jurídica processual.


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