Tendências do Novo Direito Civil: Uma Codificação para o 3° Milênio


) Os Princípios da Nova Codificação



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3) Os Princípios da Nova Codificação.

O próprio Miguel Reale não se cansa em apontar os princípios ou regramentos básicos que sustentam a codificação privada emergente. O estudo de tais princípios é importantíssimo para que possamos, em nosso curso, entender os novos institutos que surgem com nossa nova lei privada. Passamos então a apreciá-los:



1) PRINCÍPIO DA ETICIDADE – O Novo Código Civil se distancia do tecnicismo institucional advindo da experiência do Direito Romano, procurando, ao invés de valorizar formalidades, reconhecer a participação dos valores éticos em todo o Direito Privado.

Por isso muitas vezes se percebe a previsão de preceitos genéricos e cláusulas gerais, sem a preocupação do encaixe perfeito entre normas e fatos. Também, o Novo Código abandona o excessivo rigor conceitual, possibilitando a criação de novos modelos jurídicos, a partir da interpretação da norma diante de fatos e valores – melhor concepção da Teoria Tridimensional do Direito.

Os Juízes passam a ter, assim, uma amplitude maior de interpretação. Muitas vezes, será o aplicador da norma chamado para preencher as lacunas fáticas e as margens de interpretação deixadas pelas cláusulas gerais, sempre lembrando da proteção da boa-fé, da moral, da ética e dos bons costumes.

O Princípio da Eticidade pode ser percebido pela leitura de vários dispositivos do Novo Código, sendo vários exemplos citados pelo próprio Miguel Reale.

Inicialmente, nota-se a valorização de condutas éticas, da boa-fé objetiva, pelo conteúdo da norma do art. 113, segundo o qual   "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração."

O art. 187 prevê justamente qual a sanção para a pessoa que contraria a boa-fé, a função social ou econômica de um instituto ou os bons costumes: cometerá abuso de direito, assemelhado a ilícito: “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

O art. 422 também valoriza a eticidade, prevendo que a boa-fé deve integrar a conclusão e a execução do contrato. As conseqüências dessa previsão serão enormes, conforme veremos oportunamente, mantendo íntima relação com o princípio da função social do contrato.

Como bem enfoca Miguel Reale “freqüente é no Projeto a referência à probidade e a boa-fé, assim como à correção (corretezza) ao contrário do que ocorre no Código vigente, demasiado parcimonioso nessa matéria, como se tudo pudesse ser regido por determinações de caráter estritamente jurídicas” (Visão geral do novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, a 6, número 54, fevereiro de 2002: . Acesso em: 30 dez. 2003).



2) PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE – O Novo Código Civil procura superar o caráter individualista que imperava na codificação anterior, valorizando a palavra “nós”, em detrimento da palavra “eu”.

Isso diante das inúmeras modificações pelas quais passou a sociedade: houve o incremento dos meios de comunicação, a “standardização” dos negócios e o surgimento da sociedade de consumo em massa, trazendo uma nova realidade que atingiu os alicerces de praticamente todos os institutos privados. Desse modo, deverá prevalecer o social sobre o individual, o coletivo sobre o particular.

Nessa nova realidade, “dúvidas não há de que o Direito Civil em nossos dias é também marcado pela socialidade, pela situação de suas regras no plano da vida comunitária. A relação entre a dimensão individual e a comunitária do ser humano constitui tema de debate que tem atravessado os séculos, desde, pelo menos, Aristótoles, constituindo, mais propriamente, um problema de filosofia política, por isso devendo ser apanhado pelo Direito posto conforme os valores da nossa – atual – experiência jurídica” (MARTINS-COSTA. Judith.   O Novo Código Civil Brasileir: Em Busca da ‘Ética da Situação”. In Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro. São Paulo; Editora Saraiva, 2002, p. 144).

A função social do contrato está agora tipificada em lei, prevendo o art. 421 do Novo Código, que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Mesmo a posse recebe uma função social, já que o Código prevê a diminuição dos prazos de usucapião quando estiver configurada a “posse-trabalho”, situação fática em que o possuidor despendeu tempo e labor na ocupação de determinado imóvel. A nova codificação valoriza aquele que “planta e colhe”, o trabalho da pessoa natural, do cidadão comum. Tais regras podem ser captadas pela leitura dos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.242, parágrafo único, do Código Civil de 2.002. Também prestigiando a posse produtiva, os parágrafos 4º e 5º do art. 1.228, traz a “Desapropriação Judicial por Posse-Trabalho”, expressão defendida por Miguel Reale e Maria Helena Diniz, e por nós compartilhada.

A propriedade também recebe a previsão legal de proteção da sua função social, pelo que consta no art. 1.228, §1º, do Novo Código Civil. Mais do que mera função social, o dispositivo prevê a função sócio-ambiental do domínio, não podendo o exercício do direito de propriedade gerar danos ao ambiente natural, cultural ou artístico. O Novo Código, assim, confirma a proteção constitucional, prevista nos artigos 5º, incisos XXII e XIII; 170, III e 225 do Texto Maior.

Além do contrato, da posse e da propriedade, percebe-se que a empresa e a família, cernes da vida em comunidade, como não poderia deixar de ser, também têm função social, instrumentos principais que são para a vida fraterna do ser humano (direitos de terceira geração).

Entretanto, lembramos aqui mais uma vez o tom crítico de Gustavo Tepedino que, em comentários ao princípio da socialidade, lembra que “há que se ler atentamente o Código Civil de 2002 na perspectiva civil-constitucional, para se atribuir não só às cláusulas gerais, aqui realçadas por sua extraordinária importância no sistema, mas a todo o corpo codificado um significado coerente com as tábuas de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas privadas, segundo os ditames da solidariedade e da justiça social” (Ob. cit., p. XXXIII).



3) PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE – O Novo Código Civil segue tendência de facilitar a interpretação e aplicação dos institutos nele previstos. Procurou-se assim eliminar as dúvidas que imperavam na codificação anterior, fundada no tecnicismo jurídico.

Com exemplo disso podemos citar a distinção que agora consta em relação aos institutos da prescrição extintiva e da decadência, tópico que trazia grandes dúvidas pela lei anterior. Agora, mais facilitadas as previsões legais desses institutos, poderá o estudioso do direito entender muito bem as distinções existentes e identificar com facilidade se determinado prazo é de prescrição ou de decadência.

Também, como lembra Reale, no artigo aqui já citado “pôs-se termo a sinonímias que possam dar lugar a dúvidas, fazendo-se, por exemplo distinção entre associação e sociedade, Destinando-se aquela para indicar as entidades de fins não econômicos, e esta para designar as de objetivos econômicos. Não menos relevante é a resolução de lançar mão, sempre que necessário, de cláusulas gerais, como acontece nos casos em que se exige probidade, boa-fé ou correção (corretezza) por parte do titular do direito, ou quando é impossível determinar com precisão o alcance da regra jurídica. É o que se dá, por exemplo, na hipótese de fixação de aluguel manifestamente excessivo, arbitrado pelo locador e a ser pago pelo locatário que, findo o prazo de locação, deixar de restituir a coisa, podendo o juiz, a seu critério, reduzi-lo” (art. 575).

 Justamente aqui, mantendo relação com a operabilidade, encontra-se uma das maiores críticas ao Novo Código, apontando alguns doutrinadores que a nova codificação cria “juízes ditadores”, já que dá enorme margem de interpretação para que o magistrado crie o Direito.

Na verdade, como já afirmamos, o Novo Código Civil deve ser tratado como uma realidade. Uma realidade inspirada na melhor teoria do seu principal idealizador. Em vários preceitos da codificação emergentes percebe-se transbordando a Visão Tridimensional do Direito, conforme tópico que será a seguir estudado.

Afastando tais críticas, rebate o Filósofo Reale que “somente assim se realiza o direito em sua concretude, sendo oportuno lembrar que a teoria do Direito concreto, e não puramente abstrato, encontra apoio de jurisconsultos do porte de Engisch, Betti, Larenz, Esser e muitos outros, implicando maior participação decisória conferida aos magistrados. Como se vê, o que se objetiva alcançar é o Direito em sua concreção, ou seja, em razão dos elementos de fato e de valor que devem ser sempre levados em conta na enunciação e na aplicação da norma” (Visão geral do novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, a 6, número 54, fevereiro de 2002: . Acesso em: 30 dez. 2003).

Por outro lado, não podemos nos esquecer das críticas contundentes realizadas por corrente respeitável da doutrina, entre os quais Gustavo Tepedino e Edson Luiz Fachin. Esse último, por exemplo, justifica a sua resistência nos seguintes termos:

A crítica ao Direito Civil, sob essa visão, deve ser a introdução diferenciada a estatutos fundamentais, na explicitação de limites e possibilidades que emergem da indisfarçável crise do Direito Privado. É uma busca de respostas que sai do conforto da armadura jurídica, atravessa o jardim das coisa e dos objetos e alcança a praça que revela dramas e interrogações na cronologia ideológica dos sistemas, uma teoria crítica construindo um mundo diverso de ver. E aí, sem deixar de ser o que é, se reconhece o ‘outro’ Direito Civil. E, se essa, proposta escala montanhas epistemológicas, voa em rotas mal percorridas e mergulha em águas turbulentas, não despreza as planícies, os caminhos bem torneados, muito menos o flúmen tranqüilo da cognição adquirida. Crítica e ruptura não abjuram, tout court, o legado, e nele reconhecem raízes indispensáveis que cooperam para explicar o presente e que, na quebra, abrem portas para o futuro” ( Teoria Crítica do Direito Civil. RJ-SP: Renovar, 2ª Edição, 2003, p. 6).

Em matéria de Direito Contratual, o princípio da operabilidade pode ser percebido pela previsão taxativa e conceitual dos contratos em espécie, cujas previsões constam agora. O Novo Código conceitua a compra e venda, a locação, a empreitada, a prestação de serviços, o transporte, o seguro, e assim sucessivamente.

Interessante frisar também a intenção de manter um Código dividido em uma Parte Geral e uma Parte Especial também mantém relação com a operabilidade, já que tal organização facilita e muito o estudo dos institutos jurídicos.

Aqui, encerrando o presente tópico a afastando qualquer dúvida quanto à importância da Parte Geral do Código Civil, citamos mais uma vez Miguel Reale:

Não creio ser necessário desenvolver argumentos justificadores da manutenção da Parte Geral, que é da tradição do Direito pátrio, desde Teixeira de Freitas e Clóvis Beviláqua, independentemente da influência depois consagradora da tese pelo Código Alemão de 1.900. Bastará lembrar a resistência oposta pela grande maioria de nossos juristas quando se quis elaborar um Código Civil, por sinal que restrito, sem a Parte Geral, destinada a fixar os parâmetros do ordenamento jurídico civil. É ela que estabelece as normas sobre as pessoas e os ‘direitos da personalidade’, que estão na base das soluções normativas depois objeto da Parte Especial. Merece encômios essa providência de incluir disposições sobre os direitos da personalidade, uma vez que a pessoa é o valor-fonte de todos os valores jurídicos”. (Visão geral do novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, a 6, número 54, fevereiro de 2002: . Acesso em: 30 dez. 2003).






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