Sumário direito & justiçA – o popular


JORNAL – O POPULAR (DIREITO & JUSTIÇA) – 10.11.2007 – PÁG.06



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JORNAL – O POPULAR (DIREITO & JUSTIÇA) – 10.11.2007 – PÁG.06
Direito & Justiça
STJ define contagem para prescrição
Prazo prescricional (em que acaba o direito) para entrar com uma ação de indenização deve ser contado a partir da data da ciência da lesão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ afastou a prescrição, dando provimento a recurso especial em que proprietária de imóvel rural adquirido do Estado do Mato Grosso reclama direitos devido ao fato de a terra ser habitada por índios xavantes antes da alienação do imóvel efetivada pelo Estado.
CNJ - A meta do CNJ para a Semana Nacional de Conciliação deste ano, de 3 a 8 de dezembro, é realizar 200 mil audiências, número 138% superior ao do ano passado, quando foram realizadas 84 mil audiências.



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