Sumário direito & justiçA – o popular


JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 12.11.2007 – PÁG.05



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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 12.11.2007 – PÁG.05
Comentários ao código civil de 2002

Luís Carlos Alcoforado

Advogado, ex-examinador em Direito Civil do Exame de Ordem da ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, Seção do Distrito Federal

luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br


Parte Geral
Livro III — Dos Fatos Jurídicos

Título IV — Da Prescrição e da Decadência (arts. 189 a 211)

Capítulo II — Da Decadência III

(arts. 207 a 211)


Aplicação de disposições oriundas de regras prescricionais à decadência — O art. 208 do Código Civil determina que se aplicam à decadência as disposições relativas: a) ao direito de ação de que dispõem os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas em face de seus assistentes ou representantes legais, conforme o caso, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente (1); b) à suspensão do curso da decadência contra as pessoas absolutamente incapazes (2). Cuida-se de ressalvas expressas, dominadas, porém, pela influência da novidade, lançada pelo legislador.

A decadência, os relativamente incapazes e os seus assistentes — A decadência provoca, irremediavelmente, o perecimento do direito, pela carência de exercício pelo titular, no prazo legal. Já se disse que caduca o direito pelo simples decurso do prazo, que pode ocorrer em ambiente processual ou extraprocessual, conforme a natureza do direito que deixou de ser exercido.

Como na decadência o efeito do tempo é arrasador, porquanto se sacrifica, definitivamente, o direito que perece (3), sem mais remédio jurídico para reativar-lhe as propriedades que interessavam ao seu titular inanimado, explica-se a preocupação de o legislador em tutelar os interesses das pessoas relativa e absolutamente incapazes, mediante a adoção de normas de proteção.

Quando a decadência sucede pela inércia do próprio titular do direito, que deixou de exercitá-lo no prazo legal, fixado na lei ou no negócio jurídico, os efeitos se restringem, conseqüentemente, ao seu patrimônio material ou moral. O próprio titular suporta a perda do direito, desertado pela falta de ambição, mas com prejuízo ao seu patrimônio material ou moral, sem malferir bem jurídico de outrem.

A decadência deveria abolir o direito apenas da pessoa que se conduziu com apatia, sem apetência para exercê-lo na circunstância em que se revelava no plano processual ou extraprocessual. No entanto, situação há em que o titular do direito é vítima do efeito da decadência, sem que, diretamente, possa evitar que sobrevenha prejuízo ou desabastecimento do seu patrimônio.

Pela força da decadência no destino do direito, o legislador cuidou de salvaguardar às pessoas físicas e jurídicas, credoras ou devedoras, o direito de ação contra aqueles que concorreram para o abastecimento ou desabastecimento patrimonial. Por conseguinte, o art. 195 do Código Civil confere às pessoas relativamente incapazes e às pessoas jurídicas o direito de ação contra os seus assistentes ou representantes legais, responsáveis à concreção da prescrição ou pela omissão quanto à alegação da prescrição.


A rigor, antoja-se regra que, simplesmente, reforça a responsabilidade civil daquele que causou prejuízo à pessoa de cujo interesse cuidava, investido de incumbência derivada de lei ou de contrato. É regra que, como a prescrição, a decadência produz efeitos sobre as pessoas relativamente incapazes (4), mas não corre contra as pessoas absolutamente incapazes (5).
Incumbe aos pais (6) ou tutores (7) assistir às pessoas relativamente incapazes, com zelo para preservar os interesses dos menores, os quais se traduzem, também, no exercício de direitos, sob a relação de assistência. Assim, os pais ou os tutores têm o dever legal de esmerar-se na proteção do patrimônio dos filhos ou tutelados, de natureza moral e material.

Numa relação jurídica em que o direito do menor deva ser preservado, impõe-se ao assistente envidar os esforços com o intuito de proteger o patrimônio ameaçado, por cuja guarda responde. É, pois, natural a exigência de que o assistente opere com diligência na movimentação do interesse do menor, ao promover os movimentos jurídicos necessários ao exercício de direitos que lhe reclamem a intervenção, sob o risco da decadência.

Para que se satisfaça o desiderato legal, a realização do direito do menor deve observar o prazo legal, em condições temporais que afugentem o efeito nocivo que a decadência causa ao patrimônio das pessoas. Em sendo assim, sob regime de assistência, caso a inércia do assistente viole o interesse do menor, têm os relativamente incapazes direitos com a natureza que repare o patrimônio lesado pelos pais ou curador, que se descuidaram num cenário em que a decadência cumprira papel lesivo ao patrimônio do assistido, pela falta de alegação ou pela ausência de exercício do próprio direito.

Nos casos em que o patrimônio do menor constituir objeto de pretensão em ambiente jurisdicional, evidencia-se que o dever de manejar os meios processuais apropriados que digam respeito à decadência se transfere, quando constituído, ao advogado, pessoa habilitada a falar em nome da parte, mas caberá aos pais ou curador, quando for o caso, alegar a decadência ou exercer o direito, nas situações em que se dispensar o concurso do causídico.



Realce-se que a responsabilidade dos pais ou do tutor, como também ocorre em caso de prescrição, se manifesta mesmo sem o concurso da culpa, porque é suficiente apenas o prejuízo causado ao patrimônio do menor, se a decadência fora a causa do dano.
(1) Art. 195 do CC.
(2) Art. 198, I, do CC.
(3) Ressalte-se que o direito à pretensão não é caso de decadência, mas de prescrição, fruto do comportamento tardo do sujeito titular do direito violado, que deveria ser resgatado em ambiente de jurisdição.
(4) A prescrição, pois, corre contra os: a) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (art. 4º do Código Civil).
(5) A prescrição não corre contra os: a) menores de 16 (dezesseis) anos; b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
(6) Entre as obrigações dos pais quanto à pessoa dos filhos menores está a de assistir os relativamente incapazes, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento (art. 1.634, V, do Código Civil)
(7) Incumbe ao tutor representar o menor até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte (art.1.747, I, do Código Civil).




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