Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO.

ART. 153 - Contribuinte da contribuição de melhoria e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de imóvel situado na zona de influencia da obra.
§ 1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais, as parcelas que lhes couberem.
§ 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
ART. 154 - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.

SEÇÃO III
DELIMITACAO DA ZONA DE INFLUENCIA.

ART. 155 - Para cada obra, ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, serão definidos sua zona de influencia e os respectivos índices de hierarquização de beneficio dos imóveis nela localizados.
ART. 156 - Tanto as zonas de influencia como os índices de hierarquização de beneficio, serão aprovados por lei, com base em proposta elaborada pelo executivo.




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