Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II -



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I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação publica, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - Escola primaria ou posto de saúde a uma distancia máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
1) - Consideram-se também zona Urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão Urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habitação, industria ou comercio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput deste artigo.
2) - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana seja comprovadamente utilizado como sitio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comercio.
3) - O Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua area.
3) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, conforme critérios a serem definidos por Decreto Municipal. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 396/08.
4) - Em se tratando de loteamentos e/ou parcelamentos urbanos, a incidência do imposto, ocorrera ate o 3o. (terceiro) exercício, contados da data de aprovação administrativa dos mesmos, como gleba total ou parcial. (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98)
4) Em se tratando de loteamentos e/ou parcelamentos urbanos, a incidência do imposto, ocorrerá até o 6º (sexto) exercício, contados da data de aprovação administrativa dos mesmos, como gleba total ou parcial. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 270/03
§ 1º - o imposto incidira de forma individualizada, quando verificada a alienação de lotes permanecendo como gleba a área remanescente. (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98)
§2º - compete ao responsável pelo loteamento ou parcelamento fornecer as informações necessárias para o correto lançamento ate o mês Novembro de cada exercício. (AC) (acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98)
§3º - exclui-se a cobrança da penalidade prevista no item I, Art. 12, pelo período definido no caput do item, quando o disposto incidir sobre a gleba total ou parcial. (AC) acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.



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