Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO IX
INFRAÇÕES E PENALIDADES.

ART. 103 - Quando, por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de calculo do imposto em determinado período, ou ainda, quando os registros contábeis relativos as operações estiverem em desacordo com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de calculo arbitrada pelo fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação economico-financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03

ART. 104 - O descumprimento das obrigações tributarias sujeitara o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, as seguintes penalidades: Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
I - Falta de recolhimento do tributo, apurada por ação fiscal - multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
II - Falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
III - Falta de emissão de documento fiscal em operação escriturada - multa de 1(uma) unidade fiscal do município; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
IV - Emissão de documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago, atualizado monetariamente; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
V - Transporte, recebimento ou manutenção, em estoque ou depósitos, de produtos sujeitos ao imposto, sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
VI - Falta de inscrição do contribuinte na repartição competente - multa de 01 (uma) unidade fiscal do município; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91 E Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
VII - Demais infrações serão punidas, no que couber, de acordo com o artigo 91, seus itens e incisos da presente lei. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91e Revogado pela Lei Complementar nº 298/03



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