Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SECAO VI
LANCAMENTO.

ART. 98 - Os contribuintes do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03

SEÇÃO VII
ARRECADAÇÃO.

ART. 99 - O imposto será apurado e pago ate o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês do faturamento através de guia de arrecadação municipal. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03

SEÇÃO VIII
DOCUMENTAÇÃO FISCAL E OBRIGAÇÕES ACESSORIAS.

ART. 100 - Os contribuintes do imposto são obrigados, alem de outras exigências estabelecidas em lei, a emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro de entradas, movimentações e vendas relativas ao combustível. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
PARAGRAFO UNICO - Enquanto não forem definidos em regulamento, novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco municipal, os já adotados por determinação do conselho nacional de petróleo. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 101 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, deposito, sucursal, agencia ou representação, terá escrituração fiscal própria. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 102 - Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03



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