Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
ART. 62 - Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, devera ser observada a seguinte regra: Se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas a alíquota mais elevada calculada sobre o movimento econômico total.
ART. 63 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
ART. 64 - As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo I a esta lei.



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