Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS

DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS....................................................................... 24 A 43


SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA............................................. 24 A 26

SEÇÃO II NÃO INCIDÊNCIA............................................................. 27

SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO............................................................. 28

SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS............................... 29 A 31

SEÇÃO V LANÇAMENTO................................................................... 32 E 33

SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO................................................................ 34 A 36

SEÇÃO VII RESTITUIÇÃO.................................................................... 37

SEÇÃO VIII FISCALIZAÇÃO................................................................. 38 E 39

SEÇÃO IX ISENÇÕES........................................................................... 40

SEÇÃO X INFRAÇÕES E PENALIDADES........................................ 41 A 43


CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA........................................................................ 44 A 91


SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA............................................. 44 E 45

SEÇÃO II NÃO INCIDÊNCIA............................................................. 46

SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO............................................................. 47 A 52

SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS............................... 53 A 64

SEÇÃO V ARBITRAMENTO............................................................... 65 A 67

SEÇÃO VI LANÇAMENTO.................................................................. 68 A 72

SEÇÃO VII ESTIMATIVA.................................................................... 73 A 78

SEÇÃO VIII ARRECADAÇÃO................................................................ 79 A 81

SEÇÃO IX ISENÇÕES........................................................................... 82 A 86

SEÇÃO X INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL............................ 87 A 90

SEÇÃO XI INFRAÇÕES E PENALIDADES........................................ 91
CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE

COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ................. 92 A 104


SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA............................................. 92

SEÇÃO II NÃO INCIDÊNCIA............................................................. 46

SEÇÃO III SUJEITO PASSIVO............................................................. 93

SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS............................... 94 E 95

SEÇÃO V LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR......... 97

SEÇÃO VI LANÇAMENTO.................................................................. 98

SEÇÃO VII ARRECADAÇÃO................................................................ 99

SEÇÃO VIII DOCUMENTAÇÃO FISCAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS....................................................................... 100 A 102

SEÇÃO IX INFRAÇÕES E PENALIDADES........................................ 103 E 104



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