Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇAO VII INSCRIÇAO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIARIO



Baixar 1,91 Mb.
Página18/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   208
SEÇAO VII
INSCRIÇAO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIARIO


ART. 19 - A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:
I - Pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer titulo;
II - Por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio;
III - De oficio, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica e fundacional, ou, possua outro imóvel neste Município.
ART. 20 - Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o titulo de propriedade.
§ 1º - As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do titulo aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente.
§ 2º - As averbações de que trata o parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena de sanções previstas em lei.
§ 3º . Após cumpridas as formalidades constante no item 1 deste artigo, o setor competente da Administração informará, automaticamente e por escrito, às empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica, as modificações ocorridas para alteração em seus cadastros. (AC) Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 278/03, porém acrescentado erradamente como “parágrafo único”.
ART. 21 - O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   208


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa