Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


III - A origem da natureza e o fundamento legal da divida; IV



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III - A origem da natureza e o fundamento legal da divida;
IV - A indicação de estar a divida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o calculo;
V - A data e o numero da inscrição no livro de divida ativa;
VI - Sendo o caso, o numero do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida.
§ 1º - A certidão conterá, alem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º - O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
ART. 264 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada ate decisão judicial de primeira instancia, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 265. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no inciso I, e letra “b”do inciso II do artigo 208, poderá ser parcelado em até 18 (dezoito) pagamentos mensais e sucessivos.
ART. 265 - O credito tributário inscrito em Divida Ativa, poderá a critério do órgão fazendário, ser objeto de parcelamento, na forma do disposto no Art. 199. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.
Parágrafo 1º. Os débitos parcelados em ate 06 (seis) pagamentos terão valor fixo, sem incidências dos encargos referidos no inciso I, e letra b do inciso II do artigo 208.
§1º. Os débitos parcelados em até 06 (seis) pagamentos terão valor fixo, sem a incidência dos encargos referidos no inciso I, e letra “b” do inciso II do artigo 208. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
§2º. O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
§3º. O não-pagamento de quaisquer das prestações na data fixada, importará no vencimento antecipado das demais, e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
ART. 266 - Não serão inscritos em divida ativa os débitos constituídos antes da vigência desta lei, cujos valores atualizados, sejam inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro).
Art. 266 - Não serão inscritos em dívida ativa os débitos, cujos valores atualizados sejam inferiores ao valor das custas processuais e operacionais para a sua cobrança. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere o Caput deste artigo poderão ser fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
ART. 267 - Serão cancelados, mediante despacho do prefeito, os débitos fiscais:



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