Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10(dez) dias contados da sua notificação, desde que, fundamentado em novas alegações.

SEÇAO II
CERTIDOES.

ART. 255 - A pedido do contribuinte, em não havendo debito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
ART. 256 - A certidão será fornecida dentro de 15(quinze) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
ART. 257 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:


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