Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


V - Instalação de redes elétricas e suprimento de gás; VI



Baixar 1,91 Mb.
Página97/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   93   94   95   96   97   98   99   100   ...   208
V - Instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI - Transportes e comunicações em geral;
VII - Instalação de teleféricos, funiculares e ascensores;
ART. 150 - A contribuição de melhoria terá como limite total, a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
§ 1º - Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura municipal.
§ 2º - O prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influencia, fica autorizado a reduzir, em ate 50% (cinqüenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.
ART. 151 - A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras publicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a união e o estado ou com entidade federal ou estadual.
ART. 152 - As obras publicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ao em dois programas:
I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 01 (um) vereador ou 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   93   94   95   96   97   98   99   100   ...   208


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
terapia intensiva
Conselho nacional
Curriculum vitae
oficial prefeitura
ensino médio
minas gerais
Boletim oficial
Concurso público
educaçÃo infantil
Universidade estadual
seletivo simplificado
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
assistência social
ciências humanas
Atividade estruturada
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
Dispõe sobre
outras providências
recursos humanos
secretaria municipal
Conselho municipal
psicologia programa
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
Relatório técnico
Corte interamericana
público federal
ministério público