Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


DO ARTIGO 141 ATÉ O ARTIGO 148 ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 341/2005



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TITULO III
DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA.
CAPITULO UNICO.

SEÇÃO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA.

ART. 149 - A hipótese de incidência da contribuição de melhoria e a realização de obra publica.
PARAGRAFO UNICO - As seguintes obras, se realizadas pelo município, podem ser objeto de contribuição de melhoria:
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias publicas;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - Construção ou ampliação de sistema de transito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de comodidades publicas;



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