Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO XIII
ISENÇÕES.

DO ARTIGO 141 ATÉ O ARTIGO 148 ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 341/2005
ART. 141 - São isentos de pagamento de taxas de licença: (Revogado)
I - O exercício do comercio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
A)- Vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
B)- Engraxates ambulantes;
C)- Vendedores de artigos de artesanato domestico e arte popular, de sua fabricação, sem auxilio de empregados;
D)- Cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comercio eventual e ambulante;

E)- Feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferencias e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou cientifico;
F)- Exposições, palestras, conferencias, pregações e demais atividade de cunho notoriamente religioso;
G)- Candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
II - As construções de passeios e muros;
III - As contruções de casas populares com ate 70 (setenta) metros quadrados, quando requerida a licença pelo interessado e se tratar de propriedade única para uso próprio;
IV - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;
V - As associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
VI - Os parques de diversões com entrada gratuita;
VII - As expressões de indicação e as placas relativas a:
A)- Hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazenda;
B)- Firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obra, quando nos locais dessas;
C)- Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, e culto religioso;
D)- Dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos.
PARAGRAFO UNICO - A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.


SEÇÃO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES.

ART. 142 - As infrações as disposições deste capitulo serão punidas com as seguintes penalidades: (Revogado)
I - Multa de 50% (cinqüenta por cento) da unidade fiscal do município no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
III - Suspenção da licença, pelo prazo máximo de 30(trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão da licença deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse publico no que se diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.

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CAPITULO III

DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

SEÇÃO I
TAXA DE EXPEDIENTE.

ART. 143 - A taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de petições e documentos as repartições da prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município. (Revogado)
ART. 144 - A taxa e devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal e será cobrada de acordo com tabela do anexo VIII desta lei. (Revogado)
ART. 145 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ao processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. (Revogado)
ART. 146 - Ficam isentos da taxa, os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Revogado)


SEÇÃO II
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.

ART. 147 - Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto a concessões, serão cobradas as seguintes taxas: (Revogado)
I - De numeração de prédios;
II - De apreensão de animais;
III - De apreensão de bens moveis e de mercadorias;
IV - De alinhamento e nivelamento;
V - De cemitério;
VI - De inspeção sanitária;
VII - Inscrição em divida ativa.
ART. 148 - A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do anexo IX desta lei. (Revogado)


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