Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


Seção II Taxa de Serviços Diversos



Baixar 1,91 Mb.
Página94/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   90   91   92   93   94   95   96   97   ...   208
Seção II

Taxa de Serviços Diversos

Art. 137 - Pela prestação de serviços diversos, incidirão as seguintes taxas: (NR)

I - de numeração de prédios;
II - de avaliação imobiliária;
III - de apreensão de bens móveis e de mercadorias;
IV - de remembramento e/ou desmembramento de área;
V - de cemitério;
VI - cópias reprográficas;
VII - autenticações de documentos;
VIII - inscrição em dívida ativa;
IX - Retificação de área;
X - Fornecimento de mapas;
XI - Aterramento de lixo industrial;
XII - Demais requerimentos em que ocorra a efetiva prestação de serviço de interesse do contribuinte.

Art. 138 - A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do anexo XII desta lei, exceto para a taxa prevista no inciso XI do art. 137. (NR)
Art. 139 – O lançamento da Taxa de Aterramento de Lixo Industrial, a que se refere o inciso XI do art. 137, deverá ser efetuado mensalmente, de ofício e encaminhado ao sujeito passivo para liquidação através de guia de arrecadação municipal – GAM, no mês subseqüente da coleta. (NR)
§ 1º - A unidade de valor para a referida taxa, será estabelecida de acordo com o peso coletado, em ato administrativo do Poder Executivo.
§ 2º - Somente ocorrerá aterramento quando o Lixo Industrial estiver enquadrado na classificação permitida pela Legislação Ambiental vigente. (NR) DESDE O ARTIGO 105 ATÉ O 139, ESTÃO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2005

ART. 140 - Revogado pela Lei Complementar nº 24/92




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   90   91   92   93   94   95   96   97   ...   208


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal