Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


Seção II Taxa de Serviços Diversos



Baixar 1.07 Mb.
Página94/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   90   91   92   93   94   95   96   97   ...   208
Seção II

Taxa de Serviços Diversos

Art. 137 - Pela prestação de serviços diversos, incidirão as seguintes taxas: (NR)

I - de numeração de prédios;
II - de avaliação imobiliária;
III - de apreensão de bens móveis e de mercadorias;
IV - de remembramento e/ou desmembramento de área;
V - de cemitério;
VI - cópias reprográficas;
VII - autenticações de documentos;
VIII - inscrição em dívida ativa;
IX - Retificação de área;
X - Fornecimento de mapas;
XI - Aterramento de lixo industrial;
XII - Demais requerimentos em que ocorra a efetiva prestação de serviço de interesse do contribuinte.

Art. 138 - A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do anexo XII desta lei, exceto para a taxa prevista no inciso XI do art. 137. (NR)
Art. 139 – O lançamento da Taxa de Aterramento de Lixo Industrial, a que se refere o inciso XI do art. 137, deverá ser efetuado mensalmente, de ofício e encaminhado ao sujeito passivo para liquidação através de guia de arrecadação municipal – GAM, no mês subseqüente da coleta. (NR)
§ 1º - A unidade de valor para a referida taxa, será estabelecida de acordo com o peso coletado, em ato administrativo do Poder Executivo.
§ 2º - Somente ocorrerá aterramento quando o Lixo Industrial estiver enquadrado na classificação permitida pela Legislação Ambiental vigente. (NR) DESDE O ARTIGO 105 ATÉ O 139, ESTÃO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2005

ART. 140 - Revogado pela Lei Complementar nº 24/92



Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   90   91   92   93   94   95   96   97   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa