Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



Baixar 1,91 Mb.
Página93/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   89   90   91   92   93   94   95   96   ...   208
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE SERVIÇOS

Seção I

Taxa de Expediente

Art. 133 - A taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de requerimentos e documentos as repartições da prefeitura municipal para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município. (NR)
Art. 134 - A taxa é devida pelo requerente ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal e será cobrada de acordo com tabela do anexo XI desta lei. (NR)
Art. 135 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia, de arrecadação municipal – GAM, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. (NR)
Art. 136 - Ficam isentos da taxa, os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos. (NR)




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   89   90   91   92   93   94   95   96   ...   208


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal