Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Seção V

Infrações e Penalidades

Art. 132 - As não observância deste capítulo acarretará as seguintes penalidades: (NR)

I - multa de 50% (cinqüenta por cento) da unidade fiscal do município no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença, exceto inciso III do art. 122;
III - multa de 200% (duzentos por cento), do valor da taxa devida da licença para execução de obras, arruamentos e loteamentos;
IV - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
V - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão da licença deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que se diz respeito a ordem, a saúde, a segurança e aos bons costumes.



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