Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


II - as construções de passeios e muros; III -



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II - as construções de passeios e muros;
III - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;
IV - orfanatos, creches e asilos;
V - os parques de diversões com entrada gratuita;
VI - as expressões de indicação e as placas relativas a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
b) empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obra, quando nos locais dessas;
c) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, e culto religioso;
d) dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos.
Parágrafo único – A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.



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