Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Subseção IV

Do Lançamento

Art. 129 - As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia serão lançadas de ofício e calculadas em base percentual da Unidade fiscal do Município. (NR)
§ 1º - As Taxas pelo Exercício do Poder de Policia a que se referem esse artigo, estão descritas nas tabelas dos anexos II a V e VII a IX da presente Lei.

Subseção V

Disposições gerais

Art. 130 - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 341/05
Art. 130 – A licença não poderá ser concedida por período superior a 36 (trina e seis) meses. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 434/10
§ 1º - As licenças relativas ao inciso I do artigo 122, serão válidas para o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua concessão; as relativas aos incisos II, IV, VII, VIII e IX pelo período solicitado; a relativa ao inciso III, pelo prazo do alvará.
§ 1º - As licenças relativas ao inciso I do artigo 122, serão válidas para o período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua concessão; as relativas aos incisos II, IV, VII, VIII e IX pelo período solicitado; a relativa ao inciso III, pelo prazo do alvará.” (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 434/10
§ 2º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser exibido a fiscalização, quando solicitado.
§ 3º - Será considerado como desistência de pedido de licença, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
§ 4º - A concessão da licença a que se refere o inciso IX, fica condicionada à apresentação prévia de comunicação da promoção e realização de shows, festas e demais eventos ao Juizado da Infância e da Juventude e às Delegacias Regionais de Polícia Federal e Segurança Pública e de solicitação de policiamento militar, devidamente protocolados nos referidos órgãos, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança de seus participantes.
§ 5° - Poderá ser concedido alvará provisório, pelo prazo máximo de 90 dias, a critério da autoridade administrativa, mediante despacho fundamentado.
§ 6º - Caberá ao poder executivo, por ato administrativo, estabelecer as diretrizes para a cobrança da respectiva taxa de licenciamento ambiental a que se refere o inciso V.




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