Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Subseção II

Da Sujeição Passiva

Art. 125 - É sujeito passivo: (NR)
I – da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, o proprietário ou possuidor da coisa ou animal apreendido; e,
II - das demais taxas de polícia, o beneficiário da atividade municipal a elas inerente.

Subseção III

Da Base Imponível

Art. 126 - Base imponível das taxas pelo exercício do poder de polícia é o valor estimado das atividades administrativas necessárias à realização do fato imponível. (NR)
Art. 127 - O Poder Executivo fixará em ato administrativo, observada a norma do art. 337, a unidade de valor estimado para as atividades necessárias à realização do fato imponível de cada taxa. (NR)
Art. 128 - A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos imponíveis. (NR)




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