Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


Subseção I Da Hipótese de Incidência



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Subseção I

Da Hipótese de Incidência

Art. 123 - É hipótese de incidência das taxas de que trata o artigo anterior, a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente à pretensão do interessado. (NR)
Art. 124 - Considera-se ocorrido o fato imponível: (NR)
I - da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, na efetiva apreensão por agente público; e,
II - das demais taxas de polícia, na solicitação pelo contribuinte, da atividade municipal a elas referente.




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