Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



Baixar 1,91 Mb.
Página86/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   82   83   84   85   86   87   88   89   ...   208
§ 1º – Vetado.

§ 2º – Vetado.

Subseção V

Disposições Gerais

Art. 120 – Vetado. (NR)

a) - Vetado.

b) - Vetado.
Art. 121. Vetado. (NR)

Seção III

Das Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia

Art. 122 - São taxas pelo exercício do poder de polícia as de: (NR)
I – Localização e/ou funcionamento;
II – Veiculação e Publicidade em geral;
III - Licença para Execução de Obras, arruamentos e loteamentos;
IV – ocupação em terrenos ou vias e logradouros públicos;
V - Licenciamento Ambiental
VI – Vistoria de atividade rural em área urbana
VII – Exercício de atividade eventual ou ambulante;
VIII – Funcionamento de estabelecimento em horário especial;
IX – Promoção e realização de shows, festas, eventos e exposições agropecuárias, em caráter eventual, com fins lucrativos em recinto fechado.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   82   83   84   85   86   87   88   89   ...   208


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
terapia intensiva
Conselho nacional
Curriculum vitae
oficial prefeitura
ensino médio
minas gerais
Boletim oficial
Concurso público
educaçÃo infantil
Universidade estadual
seletivo simplificado
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
assistência social
ciências humanas
Atividade estruturada
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
Dispõe sobre
outras providências
recursos humanos
secretaria municipal
Conselho municipal
psicologia programa
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
Relatório técnico
Corte interamericana
público federal
ministério público