Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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§ 1º – Vetado.

§ 2º – Vetado.

Subseção V

Disposições Gerais

Art. 120 – Vetado. (NR)

a) - Vetado.

b) - Vetado.
Art. 121. Vetado. (NR)

Seção III

Das Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia

Art. 122 - São taxas pelo exercício do poder de polícia as de: (NR)
I – Localização e/ou funcionamento;
II – Veiculação e Publicidade em geral;
III - Licença para Execução de Obras, arruamentos e loteamentos;
IV – ocupação em terrenos ou vias e logradouros públicos;
V - Licenciamento Ambiental
VI – Vistoria de atividade rural em área urbana
VII – Exercício de atividade eventual ou ambulante;
VIII – Funcionamento de estabelecimento em horário especial;
IX – Promoção e realização de shows, festas, eventos e exposições agropecuárias, em caráter eventual, com fins lucrativos em recinto fechado.




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