Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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IV – Vetado.

V - da Taxa de Serviços Diversos, o beneficiado pelo serviço prestado.

Subseção III

Da Base Imponível


Art. 110 - Base imponível das taxas de serviços será o valor estimado de sua prestação. (NR)

Art. 111 - O Poder Executivo fixará, em ato administrativo, a unidade de valor estimado para cada serviço que constitua hipótese de incidência de taxa. (NR)
Art. 112 - Na Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos sólidos urbanos, a unidade de valor estimado deverá variar em função da coleta e processamento ser relativa a imóvel territorial ou edificado. (NR)
§ 1º - Nos imóveis edificados a unidade de valor estimado deverá variar em função da área construída;
§ 2º - nos terrenos sem edificação, a unidade de valor estimado deverá variar em função da testada do referido terreno.
Art. 113 - Na Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos sólidos de serviços de saúde, a unidade de valor deverá variar em função da coleta e processamento por peso do lixo gerado e coletado. (NR)
Parágrafo único – A unidade de valor será estabelecida de acordo com o peso coletado, em ato administrativo do Poder Executivo.
Art. 114 - A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço, as despesas fixadas para o exercício fiscal do lançamento ou da cobrança e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público, exceto para a Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos sólidos de serviços de saúde. (NR)
§ 1° - Entende-se por coleta e processamento de resíduos sólidos urbanos a remoção e processamento periódico de resíduo sólido gerado, além de limpeza, varrição, desobstrução de bueiros e de bocas de lobo, capinação e desinfecção de locais insalubres.
§ 2º - Entende-se por coleta e processamento de resíduos sólidos de serviços de saúde a remoção e processamento periódico do lixo gerado e coletado.
Art. 115 – Vetado. (NR)
Parágrafo único – Vetado. (NR)

Subseção IV

Do Lançamento

Art. 116. As taxas de serviços serão lançadas de ofício. (NR)
Art. 117. O lançamento da Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos urbanos, deverá ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob código específico. (NR)
Parágrafo único – Os procedimentos para o lançamento, parcelamento e desconto para pagamento à vista da Taxa mencionada no “caput”, deverão ser os mesmos previstos para o lançamento de IPTU.
Art. 118 – O lançamento da Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos sólidos de serviços de saúde, deverá ser efetuado mensalmente, de ofício e encaminhado ao sujeito passivo para pagamento através de guia de arrecadação municipal – GAM, no dia 20(vinte) do mês subseqüente ao da coleta, sob código específico. (NR)
Parágrafo único – Os estabelecimentos enquadrados em serviços de saúde que não assumirem formalmente a destinação adequada de seus próprios resíduos sólidos deverão, obrigatoriamente, se cadastrar na Secretaria Municipal de Saúde, na forma de ato administrativo a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 119 – Vetado. (NR)




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