Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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III – Vetado.

IV - quando da prestação de cada serviço, para a Taxa de Expediente e para a Taxa de Serviços Diversos.

Subseção II

Da Sujeição Passiva

Art. 109 - É sujeito passivo: (NR)
I - da Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço;
II – da Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos sólidos de serviços de saúde estabelecimento hospitalar, farmacêutico, odontológico, de análises laboratoriais e congêneres alcançados ou beneficiados pelo serviço.
IIIda Taxa de Expediente, o interessado na expedição de qualquer documento.



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