Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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TÍTULO II (NR)
DAS TAXAS (NR)

(NR) NOVA REDAÇÃO DADA DO ARTIGO 105 ATÉ O 139 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2005
Seção I

Das Espécies de Taxas
Art. 105 - As taxas cobradas pelo Município são: (NR)
I - taxas de serviços;
II - taxas pelo exercício do poder de polícia.

Seção II

Das Taxas de Serviços


Art. 106 - São taxas de serviços, as de: (NR)
I Expediente;
II – Coleta e processamento de resíduos sólidos urbanos;
III – Coleta e processamento de resíduos sólidos de serviços de saúde;
IV – Vetado.
V – Serviços diversos.

Subseção I

Da Hipótese de Incidência

Art. 107 - As taxas de serviços têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos serviços mencionados no artigo anterior. (NR)
Art. 108 - O fato imponível das taxas de serviços ocorre: (NR)
I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para a Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos sólidos urbanos;
IImensalmente, para a Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos sólidos de serviços de saúde, com base no peso coletado no mês anterior;


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