Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO II
DA TAXA DE LICENCA.
SEÇÃO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA.

ART. 112 - A hipótese de incidência da taxa e o prévio exame e fiscalização, dentro do território do município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito a ordem, aos costumes, a tranqüilidade publica, a propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística e que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso publico; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com moveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
§ 1º - Estão sujeitos a previa licença:
I - A localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
II - O funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III - A veiculação de publicidade em geral;
IV - A execução de obras, arruamentos e loteamentos;
V - A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;
VI - O exercício de atividade eventual ou ambulante.
VII - a promoção e realização de shows, festas e eventos com fins lucrativos em recinto fechado.(AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 139/98
§ 2º - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
§ 3º - As licenças relativas ao item I do parágrafo 1 serão validas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos itens II, III, V, e VI, pelo período solicitado; a relativa ao item IV, pelo prazo do alvará.
§ 3°. As licenças relativas ao inciso I do parágrafo 1°, serão válidas para o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua concessão; as relativas aos incisos II, III, V, VI e VII, pelo período solicitado; a relativa ao inciso IV, pelo prazo do alvará. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
§ 4º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que devera ser exibido a fiscalização, quando solicitado.
§ 5º - Será considerado como abandono de pedido de licença, a falta de qualquer providencia da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
§ 6º - A concessão da licença a que se refere o inciso VII, fica condicionada a apresentação previa de comunicação da promoção e realização de shows, festas e demais eventos ao Juizado da Infância e da Juventude e as Delegacias Regionais de Policia Federal e Segurança Publica e de solicitação de policiamento militar devidamente protocolados nos referidos órgãos, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança de seus participantes. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 139/98
§ 7°. Poderá ser concedido alvará provisório, pelo prazo máximo de 90 dias, a critério da autoridade administrativa. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.

SEÇÃO II
LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.

ART. 113 - Em relação a localização e/ou funcionamento, de estabelecimento:
I - Haverá incidência da taxa independentemente da concessão da licença, observado o disposto no artigo 136.
II - A licença abrange a localização e o funcionamento. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/92
III - Haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferencia de local.
PARAGRAFO UNICO - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em debito com a prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento.

SEÇÃO III
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL.

ART. 114 - Não estão sujeitos a taxa de funcionamento de estabelecimento em horário especial, hotéis, motéis, pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, rádios, estação de televisão, farmácias e drogarias.

SEÇÃO IV
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL.

ART. 115 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do município, bem como nos lugares de acesso publico, fica sujeita a previa licença da Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
ART. 116 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calcadas;
II - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas.
III - propaganda através de panfletagem com fins comerciais.(AC) Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 108/98.
PARAGRAFO UNICO - Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso publico, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma, visíveis da via publica.
ART. 117 - Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
ART. 118 - Sempre que a licença depender de requerimento, este devera ser instruído com as descrições da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
1 - Quando o local em que se pretender colocar o anuncio não for de propriedade do requerente, devera este, juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

ART. 119 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos a taxa, um numero de identificação fornecido pela repartição competente.
ART. 120 - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

Art. 120. A pessoa física encarregada da panfletagem, deverá portar credencial da empresa publicitária, sob pena de apreensão dos impressos. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 108/98
ART. 121 - Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.
ART. 122 - A publicidade realizada em jornais, revistas, radio e televisão estará sujeita a incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no município.

SEÇÃO V
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS.

ART. 123 - Em relação a execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrario em legislação especifica:
I - A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;
II - A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará;
III - A liberação do prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa;
IV - A taxa e devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios;
V - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença a Prefeitura e pagamento da taxa devida;
VI - Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa;
ART. 124 - A licença concedida constara de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel, com referencia a serviços de obras de urbanização.

SEÇÃO VII
OCUPAÇÃO DE AREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

ART. 125 - Entende-se por ocupação de solo, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, a utilizada para depósitos de materiais com fins comerciais ou de prestação de serviços e para estacionamento privativo de veiculo em locais permitidos.
ART. 126 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreendera e removera para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.


SECAO VIII
EXERCICIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE.

ART. 127 - Considera-se comercio eventual o que e exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
PARAGRAFO UNICO - E considerado, também, como comercio eventual o que e exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, etc.
ART. 128 - Comercio ambulante e o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
ART. 129 - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comercio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas.
ART. 130 - E obrigatório a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

1 - Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comercio eventual ou ambulante.
2 - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
§ 5º - Poderá ser concedido alvará provisório, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade administrativa, mediante despacho fundamentado. (NR) (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 439/10).
ART. 131 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
ART. 132 - Respondem pela taxa de licença de comercio eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes qual hajam pago a respectiva taxa.

SEÇÃO IX
SUJEITO PASSIVO.

ART. 133 - Contribuinte da taxa e a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior.
PARAGRAFO UNICO - Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer a Prefeitura os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no cadastro fiscal.
SEÇÃO X
BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS.

ART. 134 - A base de calculo da taxa e o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício regular de seu poder de policia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre a unidade fiscal do município, de acordo com as tabelas dos anexos II a VII desta lei.
1 - Relativamente a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita a maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
2 - Na concessão da licença para localização e/ou funcionamento, a taxa será devida proporcionalmente ao numero de meses restantes do ano. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/92
3 - Ficam sujeitos ao acréscimo de 20%(vinte por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcóolicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.

SEÇÃO XI
LANCAMENTO.

ART. 135 - A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
1 - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
2 - O sujeito passivo e obrigado a comunicar a repartição própria do município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
I - Alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - Alterações físicas do estabelecimento.

SEÇÃO XII
ARRECADAÇÃO.

ART. 136 - A arrecadação da taxa, no que se refere a licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-a em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor no ato da entrega do requerimento pelo interessado, devendo ser completado o pagamento se e quando concedida a respectiva licença.
ART. 137 - A arrecadação da taxa, no que se refere as demais licenças, será feita quando de sua concessão.
ART. 138 - Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original.
ART. 139 - Não será admitido o parcelamento da taxa de licença, ressalvado o previsto no artigo 136. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
ART. 140 - Revogado pela Lei Complementar nº 24/92




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