Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


DO ARTIGO 105 ATÉ O ARTIGO 139 ESTÁ REVOGADO



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DO ARTIGO 105 ATÉ O ARTIGO 139 ESTÁ REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/05


TITULO II
DAS TAXAS.

CAPITULO I

DAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS.
SEÇÃO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA.

ART. 105 - A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos e a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação publica, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza publica prestados pelo município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.
1 - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não esta sujeito a taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de arvores etc., a limpeza de terrenos e ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de preço publico fixado pelo executivo.
2 - Entende-se por serviço de iluminação publica, o fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos.
3 - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos, a reparação e a manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
I - Raspagem do leito carrocável, com o uso de ferramentas ou maquinas;
II - Conservação e reparação do calçamento;
III - Recondicionamento do meio-fio;
IV - Melhoramento ou manutenção de estradas vicinais, mata-burros, acostamentos, sinalização e similares;
V - Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
VI - Sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras;
VII - Fixação, poda e tratamento de arvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;

VIII - Manutenção de lagos e fontes.
4 - Entende-se por serviços de limpeza publica a realização em vias e logradouros públicos, de varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres.

SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO.

ART. 106 - Contribuinte da taxa e o proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de bem imóvel situado em local onde o município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
ART. 106 - Contribuinte da taxa e o proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de bem imóvel situado em local onde o município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior, exeto os bens imóveis previstos no artigo 18 da presente lei. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 48/96

SEÇÃO III
BASE DE CALCULOS E ALIQUOTAS.

ART. 107 - A base de calculo da taxa e o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma:
Art. 107. Em se tratando da Taxa de Serviços Públicos - TSP, a taxa será cobrada mediante o valor correspondente ao rateio entre os gastos do Município com a execução dos serviços públicos prestados e/ou colocados à disposição e a somatória das áreas construídas dos imóveis beneficiários; aplicar-se-á o valor do rateio em m², pela área construída de cada unidade autônoma. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 202/2000.

I - Em relação aos serviços de iluminação publica, de acordo com o convênio assinado com a CEMIG, quando se tratar de imóvel construído, e mediante a aplicação da alíquota de 0,25 (vinte e cinco centésimos) sobre a UFM (unidade fiscal do município), quando se tratar de terreno. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
II - Em relação aos serviços de limpeza publica e conservação de vias e logradouros públicos, por metro linear de testada e por serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota de 0,5 (meio por cento) sobre a unidade fiscal do município; Revogado pela Lei Complementar nº 202/2000.
III - Em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante a aplicação de alíquota de 1% (um por cento) sobre a unidade fiscal do município, por m3 de lixo recolhido e por tipo de utilização do imóvel, observado o limite mínimo, conforme tabela a seguir: Revogado pela Lei Complementar nº 202/2000.





UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL



LIMITE MÍNIMO

Residências ate 70 M2


5 M3/ano

Residências de 71 a 150 M2

10 M3/ano

Residências acima de 150 M2

20 M3/ano

Serviços ate 100 M2


10 M3/ano

Serviços acima de 100 M2

30 M3/ano

Comercio ate 100 M2

20 M3/ano

Comercio de 101 a 300 M2

50 M3/ano

Comercio acima de 300 M2

100 M3/ano

Industrias ate 100 M2

25 M3/ano

Industrias acima de 100 M2

75 M3/ano

Industrias localizadas nos distritos industriais

300 M3/ano


1 - Em relação aos serviços de limpeza publica e conservação de calçamento, cobrados de imóveis não edificados, a alíquota será reduzida a 50% (cinqüenta por cento).

2 - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-a, para efeito de calculo, somente as testadas dotadas do serviço.
3 - Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal, conforme a formula abaixo:
TI = T X P

------- , onde:

U
TI = Testada ideal.
T = Testada do imóvel.
P = Numero de pavimentos da construção.
U = Numero de unidades autônomas da construção.
4 - As industrias possuidoras de equipamentos antipoluentes e que reaproveitem seu lixo, terão uma redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da taxa de coleta de lixo.
Parágrafo único. O valor mínimo para efeito de cobrança, será o equivalente a 15 m² (quinze metros quadrados) de área construída, possuindo o imóvel área inferior a essa, terá para efeito de cálculo os 15 m² (quinze metros quadrados) de área construída; enquanto que o valor máximo a ser cobrado será o equivalente a 2.000 m² de área construída. (AC) Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000.
ART. 108 - A atualização do valor das taxas levara em consideração a variação de custo dos serviços que, caso se comporte de forma diferente dos índices oficiais de correção monetária, devera ser refletida pela readequação das alíquotas, na forma da lei.
PARAGRAFO UNICO - Para a obtenção do calculo da variação de custos referido no caput, tomar-se-a como base o valor da despesa apurada em balanço referente ao exercício anterior, atualizada monetariamente.

SEÇÃO IV
LANCAMENTO.

ART. 109 - A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

SEÇÃO V
ARRECADACAO

ART. 110 - A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.
PARAGRAFO UNICO - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o pagamento das parcelas vencidas.

SEÇÃO VI
PENALIDADES.

ART. 111 - Quando a remoção especial de lixo, referida no § 1º do artigo 105, for realizada de oficio, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de 01 a 05 (uma a cinco) unidades fiscais do município, a ser graduada pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91





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