Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS.
ART. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

A) - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
B) - Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);
C) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN)
D) - Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).
II - TAXAS:

A) - Taxas de Serviços Públicos (TSP);
B) - Taxas de Licença (TL);
C) - Taxas de Serviços Administrativos (TSA).

III - CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA:
TITULO I
DOS IMPOSTOS.
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
SECAO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA.
ART. 3º - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município.
Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
ART. 4º - Para os efeitos desse Imposto, considera-se Zona Urbana a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Publico:


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