Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇÃO V LOCAL DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR



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SEÇÃO V
LOCAL DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR.

ART. 97 - Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento vendedor, entendido como o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comercio ambulante. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
PARAGRAFO UNICO - O disposto neste artigo não se aplica a simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no município; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03



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